Repositório do OCID

Carta de Plenos Poderes

É um instrumento de mandato, composto por limites de atuação, por meio da qual o Chefe de Estado e/ou Chefe de Governo concede plenos poderes a uma pessoa de sua escolha, com a confirmação do Ministro das Relações Exteriores, para negociar e assinar tratados internacionais. Configura-se como representação derivada.