Ato Complementar
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Ato Complementar
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Instrumento da diplomacia rotineira, complementar a tratado ou acordo básico, previamente aprovado pelo Congresso Nacional, destinado à implementação da matéria pactuada, à interpretação de seus dispositivos ou à prorrogação de sua vigência, na forma de ajustes complementares, programas executivos ou protocolos adicionais. Na cooperação técnica, ampara a operacionalização dos programas, projetos e atividades, sem acrescentar encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.