Repositório do OCID

Ajuste complementar

Ato da diplomacia rotineira, que dá execução ao Acordo Básico de Cooperação Técnica por meio da implementação de um programa ou projeto de cooperação técnica e o normatiza. Neste campo, evoluiu para caráter cada vez mais técnico-administrativo e menos jurídico-formal, quase assumindo a forma de Programas Executivos. Neste sentido, incluem artigos dedicados aos objetivos do projeto, orçamento e gestão e operacionalização do projeto, além de dispositivos específicos acerca das obrigações das partes e prestação de contas. O ajuste complementar é celebrado entre o Governo do Brasil e de outro país, pelo Ministério das Relações Exteriores. Por ter valor jurídico no direito internacional, o ajuste complementar respalda legalmente a realização dos projetos. O ajuste complementar não deve inovar juridicamente em relação ao teor do Acordo Básico de Cooperação Técnica, tampouco indicar ônus à União, caso contrário deverá ser submetido à aprovação do Congresso Nacional.