Repositório do OCID

Memorando de Entendimento

Instrumento de natureza simplificada e de função política, destinado a registrar os princípios gerais que orientam as relações entre as partes, sua intenção de estabelecer iniciativas de cooperação técnica, definidas em amplas linhas de ação, que não pode gerar obrigações de qualquer espécie e tampouco prever o empenho de recursos. Deste modo não faz referência a valores orçamentários nem a mecanismos ou arranjos de execução e implementação das iniciativas. Porque não deve criar compromissos gravosos à União, não necessita ser submetido à ratificação pelo Congresso Nacional. O Memorando de Entendimento não respalda juridicamente a execução das iniciativa de cooperação. Deve ser celebrado entre Governos ou com um organismo internacional.