Declaração Conjunta
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Declaração Conjunta
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Instrumento de função política, destinado a registrar consensos e intenções dos representantes de dois governos, definidas em amplas linhas de ação. Não inclui referência a mecanismos ou arranjos de execução e implementação das iniciativas. Não podem gerar obrigações de qualquer espécie, entre eles, compromissos gravosos à União e por este motivo não requer ratificação pelo Congresso Nacional. A Declaração Conjunta não respalda juridicamente as iniciativas de cooperação internacional. Costuma ser anunciada ao final de visitas de Estado.