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Protocolo de Intenções

Instrumento menos formal que o tratado, o acordo básico e o ajuste complementar. Registra a intenção das partes em atuarem conjuntamente, tanto no âmbito bilateral como multilateral, sem, porém, firmar compromissos. O Protocolo de Intenções não possui valor e conteúdo operacional ou executivo. Geralmente firmado entre órgão da administração pública e entidade do setor privado ou organização não governamental. O termo também pode ser utilizado para designar a conclusão ou ata final de uma reunião de negociação ou conferência internacional.